Não existe uma iniciativa global que enquadre diferentes instrumentos, legislação e iniciativas políticas sob o enquadramento conceptual de Empresas & Direitos Humanos. O governo português está atualmente a trabalhar num Plano Nacional de Acão para uma Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos. De acordo com a informação disponível, o plano será dividido em cinco áreas principais: social, económica, ambiental, cultural, empresarial e direitos humanos. Esta iniciativa tem por objetivo sensibilizar as empresas para a adoção de uma estratégia de gestão socialmente responsável como forma de alavancar a sua competitividade e sustentabilidade, dando ao mesmo tempo um contributo cada vez mais positivo para a sociedade. Este plano está em elaboração há muito tempo: as referências a esta iniciativa remontam a novembro de 2011.

Existem, no entanto, diferentes áreas cobertas por iniciativas nacionais relacionadas com os deveres das empresas em sede de direitos humanos. Neste contributo, refiro alguns destes deveres em matéria de igualdade de género e divulgação de informação não financeira. Refiro ainda alguns desenvolvimentos recentes ao nível da prevenção da corrupção.

No âmbito da igualdade de género, as empresas cotadas em bolsa, bem como as empresas públicas e de participação pública devem assegurar uma representação mínima de 33% do género sub-representado nos seus órgãos de direção e auditoria (Lei 62/2017 de 1 de agosto). Estas empresas devem igualmente adotar e implementar planos de igualdade de género que promovam a eliminação da discriminação de género e fomentem a conciliação entre a vida privada, familiar e profissional. Estes planos devem ser publicados nos websites das empresas e notificados à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego que tem o poder de formular recomendações não vinculativas. A Comissão elaborou várias diretrizes para empresas e empregadores sobre boas práticas de combate à violência doméstica e de género, autoavaliação da igualdade de género nas empresas, prevenção e luta contra o assédio no local de trabalho, e neutralidade linguística nos instrumentos dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Relativamente à divulgação de informações não financeiras, Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho, (que implementa a nova diretiva contabilística – Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certos tipos de empresas), que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) introduziu alterações ao Código das Sociedades Comerciais com o objetivo de exigir que as empresas de maior dimensão incluam no seu relatório de gestão uma “declaração não financeira”, abrangendo as informações necessárias para compreender o desenvolvimento, desempenho, posição e impacto da empresa, ao nível das questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno.

Estas alterações à legislação introduziram um “avanço” em termos de responsabilização das empresas. É agora mais claro, do ponto de vista jurídico, que as empresas são responsáveis não só perante os seus acionistas, mas também perante as partes interessadas, e que o seu objetivo não se limita à maximização dos lucros. Este dever está, contudo, sujeito a um regime de implementação limitado. Se a empresa decidir não divulgar esta informação, deve apenas fornecer uma explicação clara e fundamentada. Finalmente, é importante esclarecer que o dever de divulgar informação não financeira se aplica a grandes empresas consideradas de interesse público com um número médio de quinhentos trabalhadores (empresas financeiras e seguradoras, ou emitentes de títulos que operam em mercados regulamentados, e grandes empresas públicas). A este respeito, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários realizou recentemente uma consulta pública sobre um modelo não vinculativo de relatório para abordar dificuldades relacionadas com a falta de uniformização na prestação destes elementos informativos.

Finalmente, vale a pena mencionar que está em preparação uma Estratégia Nacional contra a Corrupção. A 3 de Setembro, o governo lançou uma consulta pública sobre uma proposta que inclui tanto iniciativas futuras de soft law como de hard law. A Estratégia concentra-se principalmente na prevenção de práticas de corrupção e reconhece expressamente o envolvimento das empresas e do sector privado no objetivo mais vasto de combater as práticas de corrupção. Prevê, entre outras iniciativas, a criação de um quadro para a prevenção da corrupção vinculativo nos sectores público e privado com mecanismos de aplicabilidade, bem como a implementação de medidas vinculativas para médias e grandes empresas ao nível das avaliações de risco e códigos de conduta.