Key Findings of the First National Survey in Portugal
About the author: Isabel Cabrita is Professor at ISCSP and Researcher at the Center of Administration and Public Policies of ISCSP of the University of Lisbon. Her primary research interests lie in Human Rights. She holds a PhD in Social Sciences (International Relations) (ISCSP of the University of Lisbon, 2015), a Master’s degree in International Relations (ISCSP, 2010) and bachelor’s degree in Law (Faculty of Law of the University of Lisbon, 1988).
Sobre a autora: Isabel Cabrita é Professora no ISCSP e investigadora no Centro de Administração e Políticas Públicas(CAPP) do ISCSP, da Universidade de Lisboa. O seu principal interesse em investigação são os direitos humanos. É doutorada em Ciências Sociais (Relações Internacionais) (ISCSP da Universidade de Lisboa, 2015), Mestre em Relações Internacionais (ISCSP, 2010) e Licenciada em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988) .
Introdução/Introduction
This text describes the key findings of the First Portuguese Survey on Responsible Business Conduct and Human Rights. The Survey was sent by DGAE-Directorate-General for Economic Activities (Direção-Geral das Atividades Económicas) [hereafter ‘DGEA’] of the Portuguese Government in early February 2018 to 239 employers´organisations, which in turn sent it to their associated companies.
The creation of the Survey was based on the Draft of the Portuguese National Action Plan on Responsible Business Conduct and Human Rights (2017-2020) and was the result of a joint initiative of the research team of the “Business and Human Rights Project in Portugal” (Isabel Cabrita, Project Coordinator; Andreia Soares e Castro; Ana Paula Ferreira; Ana Lúcia Romão) of CAPP, ISCSP, Universidade de Lisboa and the DGEA
The objectives of the Survey were to collect national information on the perceptions of companies domiciled in the Portuguese territory or under Portuguese jurisdiction on three matters: 1) The level of awareness of the relevant international framework pertaining to Business and Human Rights (including the UN Guiding Principles on Business and Human Rights); 2) Corporate practices in relation to respect for human rights; and 3) The role of the Portuguese Government in promoting and ensuring an environment that enables responsible business conduct on human rights.
Este texto descreve as principais conclusões do Primeiro Inquérito Português sobre Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos enviado pela DGAE-Direção-Geral das Atividades Económicas do Governo Português no início de fevereiro de 2018 a 239 organizações patronais, que por sua vez o enviaram às suas empresas associadas.
A criação do Inquérito baseou-se na Proposta do Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (2017-2020) e resultou de uma iniciativa conjunta da equipa de investigação do “Projeto Empresas e Direitos Humanos em Portugal” ( Isabel Cabrita, Investigadora Responsável; Andreia Soares e Castro; Ana Paula Ferreira; Ana Lúcia Romão) do CAPP, ISCSP, Universidade de Lisboa e da DGAE.
Os objetivos do Inquérito consistiram em coligir informação nacional sobre a perceção das empresas domiciliadas no território português ou sob a jurisdição portuguesa em três matérias: 1) Consciencialização do enquadramento internacional relevante em matéria de empresas e direitos humanos (incluindo os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos); 2) Práticas das empresas em matéria de respeito pelos direitos humanos; e 3) Papel do Estado português na promoção e garantia de um ambiente que permita uma conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos.
Method/Método
The Survey was constituted of 68 questions. In addition to the questions about the respondent company, the Survey was divided into the four different areas of responsible business conduct (RBC): 1) Human Rights, 2) Working Practices, 3) Environmental Protection, and 4) Corruption Prevention. In terms of Business and Human Rights, the Survey included 17 questions and their elaboration followed the methodology recommended in the Guide How to Use the UN Guiding Principles on Business and Human Rights in Company Research and Advocacy.
O Inquérito tinha 68 perguntas. Para além de algumas questões sobre a empresa, o Inquérito foi dividido nas quatro áreas diferentes da conduta empresarial responsável (CER): 1) Direitos Humanos, 2) Práticas laborais, 3) Proteção Ambiental e 4) Prevenção da Corrupção. Em termos de Empresas e Direitos Humanos, o Inquérito incluiu 17 perguntas e a sua elaboração seguiu a metodologia recomendada no Guia Como usar os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos das Nações unidas para pesquisa e incidência .
Results and Discussion/Resultados e Discussão
The sample of respondents consisted of 170 companies, distributed over 11 economic sectors by their Code of Economic Activity (CAE). The largest sectors were manufacturing (29%), wholesale and retail trade (24%), and construction (21%).
In terms of size of the companies, the Survey had considered the number of employees and the turnover. However, in this analysis we focus exclusively on the number of employees, following the National Institute of Statistics (INE). Based on the number of employees 89% of the respondent companies were micro, small, and medium-sized enterprises (SMEs), that is enterprises which employ fewer than 250 employees, and 11% were large companies (enterprises with more than 250 employees) The distribution of the sample follows the distribution trend of the Portuguese business community.
The sample also reveals that 61% of the companies were created after 1986, that is to say after Portugal became a member of the European Union; and that 79% of the companies operate in Portugal only, 10% in up to 5 countries, and 11% in more than 5 countries.
From the overall analysis of the data we can conclude that: 1) There is a low level of awareness of the relevant international framework pertaining to Business and Human Rights, with less than half (47%) of the companies having shown awareness of the UN Guiding Principles on Business and Human Right. In small, and particularly in micro companies, the level of awareness was even lower, namely 44,10% and 28,30%. 2). Overall the corporate practices in relation to the respect for human rights were very poor (with only 23% of companies having measures in place); 3) Only one quarter of the companies (25%) think that the role of the Portuguese Government is suitable to provide an enabling environment for responsible business conduct on human rights.
The questionnaire about the corporate practices in relation to the respect for human rights included questions about having, namely: a public commitment on human rights, human rights due diligence processes including specific policies to address salient human rights issues, remediation mechanisms, processes for tracking performance, processes for checking compliance of human rights wherever they operate to ensure they are not involved with gross human rights abuses, and practices of cooperation with national and international authorities in the promotion of new human rights policies and practices.
Particularly disappointing were the low scores in terms of human rights due diligence processes and processes through which the company assesses if its efforts to address each salient human rights issue are effective in practice only certain large companies (more than 500 employees) have showed that have the latest in place . In relation to human rights diligence processes the results in SMEs were very low, with only 12%, of the micro and small enterprises and 15% of the medium enterprises having processes in place.
But the worst result was the fact that most companies regardless of size think that they are not cooperating with national and international authorities in the promotion of new human rights policies and practices.
A amostra é constituída por 170 empresas com respostas completas, distribuídas por 11 sectores económicos pelo seu Código de Atividade Económica (CAE). Os maiores sectores são a indústria transformadora (29%), o comércio por grosso e a retalho (24%) e a construção (21%).
Em termos de dimensão das empresas, o Inquérito tinha considerado o número de trabalhadores e o volume de negócios. Nesta análise, consideramos apenas o número de trabalhadores, como faz o Instituto Nacional de Estatística (INE). Com base no número de trabalhadores, 89% das empresas eram micro, pequenas e médias empresas (PME), isto é, empresas com menos de 250 empregados e 11% eram grandes empresas (empresas com mais de 250 empregados). A distribuição da amostra segue a tendência de distribuição da comunidade empresarial portuguesa.
A amostra revela ainda que 61% das empresas foram criadas depois de 1986, ou seja, desde que Portugal é membro da União Europeia – e que 79% das empresas operam apenas em Portugal, 10% em até 5 países e 11% em mais de 5 países.
Da análise global dos dados retiram-se os seguintes principais resultados: 1) Verifica-se um nível baixo de consciencialização do enquadramento internacional relevante em matéria de empresas e direitos humanos, no respeitante aos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos menos de metade (47%) das empresas demonstraram ter conhecimento; 2) A média global das práticas das empresas em matéria de respeito dos direitos humanos foi muito baixa (23%); 3) Apenas um quarto das empresas (25%) consideram que o papel do Estado português é adequado para proporcionar um ambiente favorável a uma conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos.
O questionário sobre as práticas das empresas em matéria de respeito pelos direitos humanos incluía questões sobre ter, nomeadamente: um compromisso público em matéria de direitos humanos, processos de diligência devida em matéria de direitos humanos, políticas específicas que abordem questões relevantes dos direitos humanos, mecanismos de reparação, processos de fiscalização do respetivo desempenho em matéria de direitos humanos, processos de controlo do cumprimento das normas internacionais sobre direitos humanos onde quer que operem para garantir que não estão envolvidas em violações graves dos direitos humanos e práticas de cooperação com as autoridades nacionais e internacionais na promoção de novas políticas e práticas de direitos humanos.
Particularmente dececionante é o facto de, em termos dos processos de diligência devida e dos processos de fiscalização do desempenho, apenas algumas grandes empresas (com mais de 500 trabalhadores) terem demonstrado que têm processos em curso. Quanto aos processos de diligência devida os resultados das PMEs foram muito baixos, apenas 12 % das micro e das pequenas empresas e 15% das médias empresas é que demonstraram terem processos em curso.
Porém, o pior resultado foi o facto de a maioria das empresas, independentemente da sua dimensão, pensarem que não estão a cooperar com as autoridades nacionais e internacionais na promoção de novas políticas e práticas em termos de direitos humanos.
Conclusions/Conclusão
Given the fact that companies have the responsibility to respect human rights wherever they operate and whatever their size, there is still a lot of work to be done in the area of Business and Human Rights, by both companies and by the Government in Portugal.
Companies must know and show that they respect human rights, through human rights due diligence processes in order to prevent and mitigate adverse impacts and address those impacts that have occurred. The Government must provide an enabling environment for responsible business conduct on human rights. The roles of companies and Government are complementary and interdependent in these matters.
Uma vez que as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos onde quer que operem e seja qual for a sua dimensão, ainda há muito trabalho a fazer na área das empresas e direitos humanos, tanto por parte das empresas como por parte Governo em Portugal.
As empresas devem conhecer e mostrar que respeitam os direitos humanos, através dos processos de diligência devida com o fim de prevenir e mitigar os abusos e reparar os impactos adversos em que estão envolvidas. O Governo deve proporcionar um ambiente favorável a uma conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos. As funções das empresas e do Estado são complementares e interdependentes nestas matérias.
Suggested citation: I. Cabrita, “Key Findings of the First National Survey in Portugal”, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 26th October 2020