Key takeaways from the French experience to look ahead
About the author: Céline da Graça Pires is a business and human rights specialist at Business for Social Responsibility (BSR), a global non-profit organization that supports companies implementing the UN Guiding Principles and sustainable business strategies. Céline supports BSR’s consulting services with a focus on human rights impact assessments in Europe and the LATAM region and implementation of mitigation plans, human rights of vulnerable groups and stakeholder engagement. Céline holds an Attorney at Law certificate from the Paris Bar School in France, an M.A in Business and Energy Law from the University of Aix-Marseille, and an M.A. in Law and Business Ethics from the University of Cergy-Pontoise. She is fluent in Portuguese, Spanish, French, and English.
Introduction / Introdução
Over the past 25 years, BSR has worked with companies to manage human rights risks, including conducting more than 200 human rights impact assessments worldwide and implementation plans. Drawing on these learnings, this blog focuses on the key takeaways from three years’ implementation of the French Law on the Corporate Duty of Vigilance law (the French Law) and summarizes in particular some lessons learned from a business perspective.
In 2017, France became the first country to adopt a law imposing mandatory human rights due diligence for large companies to prevent serious human rights abuses in supply chains.
Since then, there have been calls for similar mandatory human rights due diligence laws and business and human rights national developments in Europe. In parallel, we have witnessed a growing support for mandatory due diligence legislation at the EU level from some large multinational corporations. While discussions and public consultations on a possible European Union Directive on mandatory human rights and environmental due diligence (mHRDD) in 2021 are progressing, what lessons can we learn from the French companies’ experience to support the development of Business and Human Rights in Portugal?
Nos últimos 25 anos, BSR tem trabalhado com empresas de forma a gerir os riscos relativamente aos direitos humanos, incluindo a realização de mais de 200 avaliações de impactos em direitos humanos em todo o mundo e planos de implementação relacionados. Com base nestas experiências, este blogue centra-se nas principais conclusões, retiradas dos três anos em que a lei francesa vigorou sobre o dever de vigilância das empresas (a lei francesa) e resume, em particular, algumas lições que se podem retirar do ponto de vista empresarial.
Em 2017, França tornou-se o primeiro país a adotar uma lei que impõe o dever de diligência para as grandes empresas chamado dever de vigilância , com o objetivo de evitar graves violações de direitos humanos nas cadeias de abastecimento.
Desde então, tem havido pedidos para leis similares que impõem um dever de diligência obrigatório em direitos humanos e apelos para o desenvolvimento da área de Empresas e Direitos Humanos a nível nacional por outros países europeus. Paralelamente, tem-se testemunhado um apoio crescente de algumas grandes e relevantes multinacionais a favor de um dever de diligência obrigatório ao nível da União Europeia. Enquanto as discussões e consultas públicas sobre uma possível Diretiva europeia sobre dever de diligência obrigatório em matéria de direitos humanos e de impacto ambiental (mHRDD) para 2021 estão progredindo, que lições se podem retirar da experiência vivida pelas empresas francesas para ajudar a desenvolver esta área em Portugal?
Establish a clear list of the in-scope companies / Estabelecer uma lista clara das empresas no escopo da legislação
In the absence of an official list of companies covered by the French Law, it is often difficult to assess whether a company satisfies the legal criteria. For the past three years, NGOs have called the French government to publish a public list to ensure transparency. By now, civil society has stepped up to address these shortcomings through the launch of an informal tracking platform. The recent evaluation report on the implementation of the French Law estimated that between 200 and 250 companies are concerned.
Na ausência de uma lista oficial de empresas abrangidas pela lei francesa, muitas vezes é difícil avaliar se uma empresa satisfaz os critérios legais. Durante os últimos três anos, as ONG têm apelado ao governo francês para divulgar uma lista pública, de forma a garantir transparência. No entanto, enquanto isto não acontece e para resolver essas lacunas, a sociedade civil já realizou o lançamento de uma plataforma de rastreio informal. O recente relatório de avaliação sobre a implementação da lei francesa estima que cerca de 200 a 250 empresas estão abrangidas.
Move beyond a tick-box approach / Ir além de uma abordagem “tick-box”
Companies in the scope of the French law, are expected to establish, implement in an effective manner, and publish publicly an annual due diligence plan (Vigilance Plan). This should include the identification of risks and prevention of severe impacts linked to their own activities, those of companies under their control, and those of suppliers and subcontractors, with whom there is an established commercial relationship.
However, after three years of vigilance plans’ publication and despite some progress on disclosure of risk mapping methodologies, identification, prevention, and mitigation of risks actions, only a few leading companies are going beyond a box-ticking exercise. Explicit information about operational context and responses to address identified risks, monitoring, and tracking of performance systems as well as companies’ approach to stakeholder engagement is still scarcely available. To be impactful and effectively prevent human rights abuses, reporting on due diligence practices across the five legal pillars is not enough and strong alignment with the key principles of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) should be expected.
Espera-se que as empresas abrangidas pela legislação francesa, implementem de forma eficaz e publiquem (de forma a que o público possa ter acesso à informação) um plano anual sobre a diligência devida chamado “Plano de Vigilância”. Este deve incluir: a identificação dos riscos para os direitos humanos, a saúde, a segurança e o ambiente; a prevenção de impactos graves associados às próprias atividades empresariais; às atividades das empresas sob o seu controlo, às atividades de fornecedores e subcontratados, com os quais existe uma relação comercial estabelecida.
Contudo, após três anos de publicação dos planos de vigilância e apesar de alguns progressos na divulgação de metodologias de mapeamento de riscos, identificação, prevenção e mitigação de ações de risco, apenas algumas empresas líderes estão efetivamente a conseguir ir além de um exercício de box-ticking. Com isto, a informação explícita sobre o contexto operacional, as respostas para abordar os riscos identificados, o monitoramento e o rastreamento dos sistemas de desempenho, bem como a abordagem das empresas em relação ao envolvimento das partes interessadas, são ainda escassos. Para ter impacto e prevenir eficazmente os abusos de direitos humanos, não basta publicar informação sobre as práticas de diligência devida através dos cinco pilares legais franceses, devendo esperar-se um forte equilíbrio com os princípios chave das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs – United Nations Guiding Principles).
Avoid a one-size-fits-all approach / Evitar uma abordagem generalizada
The risk mapping exercise, which is the first step in the drafting of the Vigilance Plan for companies, should not be a copy-paste of a generic list of risks identified by competitors. In practice, companies must initially identify the risk factors “intrinsic” to their activities. The operational sector and context in which a company operates are essential to translate in their context how the risk materialize and appreciate the severity of the impacts associated. There is no “one-size-fits-all” approach for companies to draft and implement a Vigilance Plan. In order to be adequate and efficient, the identification of severe risks for human rights and the environment and the related prevention and remediation measures need to be tailored to operational challenges the company face.
O exercício de mapeamento de riscos, que é o primeiro passo na elaboração do Plano de Vigilância das empresas, não deve consistir num corte e cola de uma lista genérica de riscos identificados pelos concorrentes do mercado. Na prática, as empresas devem, numa primeira fase, identificar os fatores de risco “intrínsecos” às suas atividades. O setor operacional e o contexto em que uma empresa opera são essenciais para se compreender naquele contexto a forma como o risco se materializa e apreciar a gravidade dos impactos associados. Não existe uma abordagem única ou generalizada para todas as empresas elaborarem e implementarem um Plano de Vigilância. Para este ser adequado e eficiente, a identificação de riscos graves para os direitos humanos e para o ambiente e as respetivas medidas de prevenção e reparação, têm de ser adaptadas aos desafios operacionais que a empresa enfrenta.
Put rightsholders at the core / Colocar os titulares de direitos no centro
Human rights due diligence is about preventing, mitigating, and remedying harm to people impacted by business. The Vigilance Plan, cornerstone of the French Law, specifically aims to identify, assess and manage the risks of adverse impacts on individuals’ human rights and the environment.
The term “individuals” in the French Law should be interpreted as all rightsholders beyond the walls of the companies and beyond the most obvious affected groups without forgetting direct employees and supply chain workers. Yet, three years after the adoption of the French Law, the main human rights risks identified by companies are still mostly linked to employees’ labour rights. Urgent assessment and disclosure efforts are needed regarding the human rights impacts on local communities affected by companies’ operations worldwide.
A devida diligência em direitos humanos, consiste em prevenir, atenuar e remediar os danos causados às pessoas afetadas pela atividade empresarial. O Plano de Vigilância, foco da lei francesa, visa especificamente identificar, avaliar e gerir os riscos de impactos adversos sobre os direitos humanos dos indivíduos e o ambiente.
O termo “indivíduos” na lei francesa deve ser interpretado como referindo-se a todos os titulares de direitos para além das paredes das empresas e dos grupos mais óbvios que são afetados, sem esquecer ainda os trabalhadores que operam diretamente para a empresa, mas também os outros trabalhadores que fazem parte da cadeia de abastecimento da mesma. Porém, três anos após a adoção da lei francesa, os principais riscos em relação aos direitos humanos que foram identificados pelas empresas ainda estão, na sua maioria, ligados aos direitos fundamentais dos trabalhadores. São, por isso, necessários esforços urgentes de avaliação e divulgação dos impactos sobre direitos humanos nas comunidades locais que são afetadas pelas operações das empresas em todo o mundo.
Build on meaningful stakeholder engagement / Construção de um envolvimento significativo das partes interessadas
Early engagement with stakeholders is crucial to better identifying and addressing human rights risks. The French Law provides that the Vigilance Plan shall be drafted in association with the company’s stakeholders and in consultation with the trade unions to develop formal grievance mechanisms. However, only a few leading companies are transparent on the methodology for the identification of relevant stakeholders, dialogue with communities and multi-stakeholder initiatives.
Despite its historic legislation on mHRDD, France and French companies are still on a steep learning curve, but the challenges faced over the last three years should hopefully inspire other countries contemplating the adoption of similar laws in the context of future EU Directive in the field.
O envolvimento precoce das partes interessadas é crucial para uma melhor identificação e abordagem dos riscos em matéria de direitos humanos. A lei francesa prevê que o Plano de Vigilância seja elaborado em associação com as partes interessadas da empresa e com consulta dos sindicatos para o desenvolvimento dos mecanismos formais de queixa. Contudo, apenas algumas empresas líderes são transparentes na metodologia usada para identificação das partes interessadas relevantes, no diálogo existente com as comunidades e iniciativas com múltiplas partes interessadas.
Assim, apesar da sua legislação histórica sobre mHRDD, a França e as empresas francesas ainda estão num processo de aprendizagem, mas os desafios enfrentados nos últimos três anos deverão, assim é esperado, inspirar outros países a contemplar a adoção de leis semelhantes no contexto da futura Diretiva da União Europeia nesta área.
Suggested citation: C. Pires, “Key takeaways from the French experience to look ahead”, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 23rd November 2020.